Termos de Serviço
1. Identificação e aceitação
O PortalC («Serviço») é explorado por [NOME DA EMPRESA], com sede em [MORADA], titular do NIPC [NIF] («PortalC», «nós»). Estes Termos de Serviço regem a utilização do Serviço pelo contabilista certificado ou pela sua sociedade («Cliente», «Subscritor», «você»).
Ao criar uma conta, aceitar estes Termos no registo ou utilizar o Serviço, declara ter lido e aceite estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não deve utilizar o Serviço.
2. Descrição do Serviço
O PortalC é um portal de clientes e motor de recolha de documentos e dados para contabilistas certificados em Portugal. Permite, entre outras funções: gerir clientes e perfis fiscais; enviar pedidos e lembretes de documentos por email e, quando aplicável, por WhatsApp; receber ficheiros através de um portal com a marca da sua prática; e entregar esses ficheiros no Google Drive do contabilista.
O Serviço destina-se exclusivamente a profissionais. Os clientes finais do contabilista acedem ao portal por ligação de acesso («link mágico»), sem criar conta nem efetuar qualquer pagamento ao PortalC.
3. Contas, segurança e elegibilidade
- Deve fornecer informação verdadeira e mantê-la atualizada, e é responsável por toda a atividade na sua conta.
- É responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por configurar corretamente integrações como o Google Drive.
- Declara ser contabilista certificado (ou atuar em nome de um) e cumprir as obrigações deontológicas e legais aplicáveis à sua profissão.
4. Subscrições, períodos experimentais e pagamentos
O Serviço é disponibilizado por subscrição, com os planos e preços publicados no nosso site (atualmente Starter, Pro e Unlimited, com opção de pagamento mensal ou anual). Os preços são apresentados em euros e podem não incluir impostos aplicáveis.
- Período experimental: o período gratuito (atualmente 14 dias) pode exigir um meio de pagamento válido, sem cobrança no arranque; findo o período, a subscrição é cobrada salvo cancelamento.
- Renovação: as subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada ciclo até serem canceladas.
- Cancelamento e pausa: pode cancelar ou mudar de plano a qualquer momento; o acesso mantém-se até ao fim do período já pago. O plano de Pausa congela a sua roster mantendo marca, clientes e histórico.
- Faturação: os pagamentos são processados pela Stripe; aplicam-se também os termos da Stripe ao tratamento dos dados de pagamento.
Programa de indicações: as condições e os créditos de indicação são os publicados no site e podem ser alterados; os créditos não são convertíveis em dinheiro.
5. Pagamentos entre cliente e contabilista (passagem informativa)
O PortalC não processa, não detém nem intermedeia quaisquer pagamentos entre os clientes finais e o contabilista. Quando um modelo inclui um passo de pagamento, este apenas mostra a instrução de pagamento do próprio contabilista (por exemplo, número MB WAY, uma ligação de pagamento ou IBAN com referência) e regista uma confirmação de «pago» assinalada pelo cliente.
Nenhum fundo passa pelo PortalC. O PortalC não é um prestador de serviços de pagamento e não tem qualquer responsabilidade por litígios de pagamento, devoluções, fraude ou incumprimento. A relação de pagamento estabelece-se diretamente entre o cliente e o contabilista.
6. Calendário fiscal — natureza meramente auxiliar
O calendário fiscal e os modelos do PortalC (IVA, IRS, IES, retenções e outros) são calculados e mantidos por conveniência, podendo conter erros ou omissões. Não são autoritativos nem juridicamente vinculativos.
O contabilista certificado é o único responsável por verificar todos os prazos e obrigações junto das fontes oficiais (designadamente a Autoridade Tributária e Aduaneira) e por considerar as circunstâncias concretas de cada cliente. O PortalC não presta aconselhamento fiscal e não assume qualquer responsabilidade por prazos perdidos, coimas ou incumprimentos resultantes da confiança no calendário sem verificação independente.
7. Entrega de ficheiros e armazenamento transitório
Os ficheiros carregados pelos clientes são armazenados de forma transitória (Cloudflare R2, na UE) e entregues numa pasta criada e gerida pela aplicação no Google Drive do contabilista. Após a entrega confirmada e um período de tolerância, os ficheiros são apagados do armazenamento transitório, ficando o Google Drive do contabilista como sistema de registo.
O PortalC envida esforços razoáveis para entregar os ficheiros, mas não garante a entrega atempada ou bem-sucedida (podem ocorrer falhas de rede, API ou autorização). O contabilista deve acompanhar o painel, resolver entregas retidas e manter as suas próprias cópias de segurança.
8. Proteção de dados
No tratamento de dados pessoais dos seus clientes através do Serviço, o PortalC atua como subcontratante e o contabilista como responsável pelo tratamento. O contabilista é responsável por dispor de fundamento de licitude e por informar os titulares. O tratamento rege-se pela Política de Privacidade e pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA) disponibilizado, que deve ser celebrado quando aplicável.
9. Utilização aceitável
Compromete-se a não:
- utilizar o Serviço para fins ilícitos ou não autorizados;
- enviar comunicações não solicitadas ou utilizar o canal de WhatsApp sem consentimento válido dos destinatários;
- tentar comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade do Serviço, nem aceder a dados de outros subscritores;
- revender, sublicenciar ou explorar o Serviço além do permitido por estes Termos.
10. Propriedade intelectual
O Serviço, o software, a marca e os conteúdos do PortalC são propriedade do PortalC ou dos seus licenciantes. É-lhe concedida uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar o Serviço durante a vigência da subscrição. Os dados que carrega ou gera permanecem seus (ou dos seus clientes); concede ao PortalC a licença necessária para operar o Serviço em seu nome.
11. Disponibilidade e suporte
O Serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível». Poderão ocorrer interrupções para manutenção ou por motivos alheios ao nosso controlo. Salvo acordo específico, não é garantido qualquer nível de serviço (SLA).
12. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, o PortalC não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, coimas ou perdas decorrentes do incumprimento de obrigações fiscais, de falhas de entrega ou da confiança no calendário fiscal. A responsabilidade agregada do PortalC está limitada ao montante por si pago nos 12 meses anteriores ao facto que originou a responsabilidade.
13. Suspensão e cessação
Podemos suspender ou cessar o acesso em caso de incumprimento destes Termos, falta de pagamento ou utilização que ponha em risco o Serviço ou terceiros. Pode cancelar a qualquer momento. Após a cessação, e findos os prazos legais e contratuais, os dados são eliminados nos termos da Política de Privacidade e do DPA.
14. Alterações aos Termos
Podemos alterar estes Termos. As alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica a aceitação dos novos Termos.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de [FORO], com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
16. Contactos
Para qualquer questão sobre estes Termos: contact@portalc.pt · [NOME DA EMPRESA], [MORADA].